antonio manuel de amorim
advogados associados
OAB/SP Nº 9991

Esse ramo abrange direitos, deveres e normas que asseguram condições mínimas de trabalho, como salário justo, jornada de trabalho, férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio e proteção contra demissão sem justa causa.

O Direito Previdenciário é o ramo do direito que trata da proteção social e abrange as regras e benefícios oferecidos pelo sistema de previdência social, visando garantir a subsistência dos segurados e de suas famílias em casos de contingências, como velhice, invalidez, morte, doença, e maternidade.

O Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações privadas entre os indivíduos, abrangendo questões como direitos e obrigações das pessoas, contratos, família, bens e sucessões. Em outras palavras, ele estabelece normas para situações comuns do cotidiano, protegendo e orientando os interesses e comportamentos das pessoas no âmbito pessoal e patrimonial

O Terceiro Setor envolve organizações sem fins lucrativos que buscam promover o bem-estar social e atender a necessidades que o governo (Primeiro Setor) e as empresas privadas (Segundo Setor) não cobrem totalmente. Inclui ONGs, fundações, associações e instituições de caridade. No campo do Direito, o Terceiro Setor exige conhecimento específico para lidar com questões legais e burocrática.